Arquitetos autuados pelo CREA? Entenda por que escritórios estão sendo multados
- Redação Portal Escala Humana
- 24 de out. de 2025
- 4 min de leitura
Atualizado: 28 de out. de 2025
Nos últimos meses, vários arquitetos e escritórios de arquitetura no estado de São Paulo foram surpreendidos por multas do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O interessante é que esses profissionais e empresas, alvos de fiscalizações e autuações, possuem registro ativo no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Em um primeiro momento, parece que essas ações foram geradas automaticamente a partir de cruzamentos de dados da Receita Federal, sem uma análise real da atividade-fim.
Por exemplo, há relatos de multas aplicadas para uma atividade principal que é exclusivamente arquitetônica, enquanto outros afirmam que suas empresas foram penalizadas por possuírem Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) secundários ligados à engenharia. De fato, o caso é bastante complexo e tem gerado inúmeras dúvidas e apreensão entre aqueles que atuam não só com Arquitetura, mas com Engenharia e nos setores de indústria e comércio.
O que está acontecendo entre CREA e CAU?
Até o final de 2010, os arquitetos eram representados pelo mesmo conselho dos engenheiros, através do sistema CONFEA/CREA. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil foi oficializado em 31 de dezembro do mesmo ano, com a Lei nº 12.378.
Assim, definiu-se que as duas áreas profissionais seriam divididas em autarquias diferentes, com campos de atuação distintos, embora existam atividades compartilhadas. Inclusive, a Resolução nº 21/2012 do CAU/BR define claramente as atribuições dos arquitetos em relação às dos engenheiros, evitando sobreposição.
Para a sociedade, fica entendido que os conselhos CREA e CAU possuem um papel fundamental para garantir a segurança e a qualidade técnica das obras. Mas parece que, de alguma forma, está havendo uma confusão entre os limites de suas competências legais.
Será que se trata de uma disputa institucional? Bem provável que não. A versão mais provável é a de que há uma falta de integração entre esses órgãos e a ausência de filtros técnicos nos processos automatizados de fiscalização.
O que diz a lei sobre registro e fiscalização?
O artigo 1º da Lei nº 6.839/1980 deixa claro que o registro obrigatoriamente deve seguir a atividade básica ou preponderante da empresa.
Traduzindo, se a atividade principal da empresa é a arquitetura, o registro deveria ser feito no CAU, não no CREA (conforme previsto na Lei nº 12.378/2010 e na Resolução CAU/BR nº 28/2012). A única exceção ocorre quando são realizadas atividades específicas da engenharia ou agronomia, que realmente demandam um registro complementar no Conselho de Engenharia e Agronomia. Nesse caso, pode-se interpretar que as multas aplicadas são ilegais e arbitrárias.
Para quem ficou na dúvida, existe, sim, a obrigatoriedade do registro de empresas que trabalham com Engenharia, Arquitetura, Urbanismo, Paisagismo e Design em conselhos profissionais segundo a própria Lei nº 6.839/1980. Mas a duplicidade de registros é um erro e fere o princípio da legalidade, impondo custos indevidos, algo já reconhecido por decisões do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que nenhuma empresa pode ser obrigada a se registrar em mais de um conselho profissional.
Casos recentes e controvérsias
Em um caso emblemático envolvendo o CREA-SP, uma empresa foi multada por suposta falta de pagamento de anuidades. O problema é que sua atividade era de venda (não projeto) de móveis planejados, o que não configurava atividade típica da Engenharia. Por conta disso, a justiça federal de Campinas anulou a multa.
Essa decisão reacendeu o debate sobre quantas empresas estariam sendo multadas injustamente pelo simples fato de possuírem um CNAE “genérico” que remete à Engenharia.
Nas redes sociais, outros profissionais têm compartilhado relatos de multas que variam entre R$2.000 a R$5.000, mesmo com o registro ativo no CAU. Um dos depoimentos é de uma arquiteta multada pelo “exercício ilegal da profissão” (Reclame Aqui, ID: 229541183). Sua empresa tem 11 anos de funcionamento, classificada no CNAE de Arquitetura e Engenharia. De acordo com ela, foi recebida uma multa sem sequer uma visita técnica.
Como agir se você foi fiscalizado ou multado pelo CREA?
Se você ou sua empresa foi fiscalizada e multada pelo CREA-SP, fique calmo e busque as orientações do seu Conselho Estadual. O CAU/SP já informou que está tomando medidas judiciais para suspender os efeitos dessas autuações e orientando sobre como agir.
Não pague a multa imediatamente.
Busque orientação jurídica. Procure advogado especializado — preferencialmente em direito administrativo ou conselhos profissionais.
Verifique sua atividade principal e CNAE. Garanta que estejam alinhados à legislação e à Resolução nº 21/2012 do CAU/BR.
Use as ferramentas do CAU/SP. Consulte e ajuste corretamente seus CNAEs. Elabore defesa formal. Utilize os modelos de defesa do CAU/SP para contestar a autuação.
Protocole sua defesa no prazo. Anexe documentos que comprovem que sua atividade-fim é de arquitetura.
Mantenha contato com o CAU. Peça suporte ou acione medidas judiciais, se necessário.
Confirme seu registro e RRTs no CAU. Mantenha tudo atualizado.
E encaminhe adequadamente seu objeto social. Faça isso com a ajuda de um contador, para evitar registros errôneos na Receita Federal.
Não esqueça de compartilhar experiências e denúncias com o CAU/BR para fortalecer as medidas coletivas de defesa da categoria.
Fontes:
CAU/SP
📸 Imagem de capa:
Imagem meramente ilustrativa gerada em IA de Google Gemini
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