Fim da desvalorização? Piso salarial para arquitetos no serviço público vai ao Senado
- Redação Portal Escala Humana
- há 4 dias
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Há muitas décadas, a valorização profissional tem sido tema de importantes debates entre engenheiros e arquitetos. Várias entidades, como o CAU/BR, são cobradas e também cobram que a legislação brasileira mude e que seja estabelecido um piso salarial para aqueles que atuam como servidores estatutários. Porém, mais recentemente, essa discussão ganhou novo fôlego dentro do Senado Federal. Após mais de 20 mil assinaturas na plataforma e-Cidadania, o pleito passou a integrar a agenda política nacional.
A contradição legal que sustenta a desigualdade
"Quando o trabalho técnico é desvalorizado, todos perdem. Cidades perdem capacidade de execução." — declaração do CAU/BR.
No Brasil, existe a Lei nº 4.950-A, de 1966, que estabelece parâmetros para o salário mínimo profissional de engenheiros, arquitetos e agrônomos, que é 8,65 vezes o salário mínimo nacional por mês para jornada integral (ou proporcional para 6 horas). Porém, o que acontece é que a aplicação dessa lei nunca foi verdadeiramente consolidada para servidores estatutários.
A proposta apresentada agora para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, impulsionada pelo CAU/BR e pela Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo (FENEA), é de uma mudança de cenário.
Reflita conosco! Os arquitetos precisam obrigatoriamente lidar todo dia com normas técnicas complexas, e aqueles que trabalham no setor público ainda são responsáveis por aprovar licitações e executar obras mais desafiadoras. Mas mesmo assumindo mais responsabilidades — inclusive no planejamento urbano de alto impacto (como elaboração de planos diretores e fiscalização de obras de políticas habitacionais) —, os servidores estatutários não possuem o mesmo cálculo de hora técnica que os colegas no regime CLT com atribuições técnicas equivalentes.
A saber, essa controvérsia jurídica vem sendo debatida desde os anos 1970, quando o Senado suspendeu a aplicação das leis aos profissionais vinculados ao regime estatutário.
Próximos passos e o papel estratégico dos conselhos
Atualmente, vivemos uma assimetria sensível no contexto da administração pública. Os críticos afirmam que não há melhor momento para que a categoria lute e reverta essa distorção histórica. Neste contexto nasceu a proposta batizada como ‘Piso Salarial da Engenharia e Arquitetura aos Servidores Públicos Estatutários’, que visa uma remuneração justa, valorização profissional, diminuição da taxa de turnover e cidades mais bem planejadas.
A campanha viralizou rapidamente nas redes sociais, somando em poucos meses milhares de apoiadores. Isso está pressionando a CDH a avaliar uma mudança na Resolução nº 59/1971, que derruba o salário dos estatutários a depender do ente federativo — como vem acontecendo no Rio Grande do Sul. Tanto o CAU/BR quanto o CREA estão se mobilizando para levar petições aos senadores, organizar audiências públicas e fazer mais pressão nos políticos.
Principais reivindicações
Revogação da norma que limita esse direito, eliminando o principal entrave jurídico à equiparação salarial.
Garantia do piso salarial para servidores estatutários, alinhando-os às diretrizes da Lei nº 4.950-A. Por exemplo, para um arquiteto júnior na prefeitura (jornada 6h), isso pode significar um salto de R$ 5-7 mil para R$ 12-15 mil iniciais, ajustados por ente e carga.
Criação de um fundo específico, destinado a viabilizar financeiramente a implementação do piso nos diferentes entes federativos. O recurso viria de royalties de obras públicas ou impostos sobre construções.
O que pode mudar com a nova proposta
A atuação dos arquitetos no serviço público é muito importante para a economia brasileira. Depois da pandemia, governos de direita e esquerda impulsionaram vários projetos de habitação e infraestrutura que dependem da expertise desses profissionais. Claro que precisamos reconhecer que tal remuneração baixa mina essa força. Mas uma mudança na lei pode redefinir a carreira na arquitetura e urbanismo nacional.
O valor do piso salarial é sentido na qualidade do ambiente construído. Hoje, o setor público brasileiro está perdendo talentos, além de sua capacidade de planejamento e execução de políticas urbanas eficazes. E as consequências são as piores possíveis diante de um cenário de adensamento desordenado das cidades, mudanças climáticas, mobilidade urbana e déficit habitacional.
Reforçar o quadro técnico com engenheiros e arquitetos — devidamente remunerados — seria a estratégia mais inteligente daqueles que desejam construir cidades resilientes, projetos consistentes e obras públicas com maior qualidade técnica.
Se você concorda com todas as ideias apresentadas neste artigo, ajude a ampliar o debate!
Seja um promotor de mudança! Instigue o engajamento de outros arquitetos nas campanhas de valorização profissional lançadas pelo FNA, pelo CREA e pelo CAU/BR. Vamos juntos garantir a isonomia entre profissionais que desempenham funções equivalentes e o fortalecimento do seu papel estratégico na formulação de políticas públicas.
Fontes:
FNA.
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